Código Penal 2020 – Mini

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.

Inclui:

_Lei das Contravenções Penais;

_Resoluções do CNJ;

_ADPF nº 54 e ADPF nº 187;

_Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;

_Temas com Repercussão Geral do STF;

_Súmulas do STJ;

_Temas Repetitivos do STJ;

_Índice remissivo;

_Notas remissivas.