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Código de Trânsito Brasileiro – 2019
R$44.00Atualizado até a Medida Provisória nº 882, de 03/05/2019 (Infraestrutura de transportes)
Código Brasileiro de Trânsito – Lei n.
Código Sanitário do Estado de São Paulo
R$230.00Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Lei nº 10.
Lei Maria da Penha Explicada – Doutrina e Prática
R$85.00Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.