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Ordem pública e homologação de decisão estrangeira no Brasil
R$75.00O Direito Internacional Privado é o foco do estudo desta obra, no singular aspecto da homologação de decisão judicial estrangeira, especialmente embasada na imposição da não violação à ordem pública, à luz da legislação vigente, da doutrina especializada e da palavra do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo
R$360.00Decreto N.º 63.911, de 10 de dezembro de 2018
Novas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo atualizadas até a Portaria CCB n° 007/800/19, de 26.