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Autor

José Duarte Neto

Doutor em Direito Constitucional pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor-Assistente Doutor de Direitos Humanos e Direito Constitucional da FCHS – UNESP – Campus de Franca. Professor do Programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da UNESP – Campus de Franca. Autor de outras obras jurídicas e Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

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