Código Sanitário do Estado de São Paulo
R$230.00Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Lei nº 10.
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Lei nº 10.
Código sanitário do município de São Paulo, regulamento do código sanitário e regulamento técnico para controle higiênico/sanitário em empresas de alimentos e bebidas.
Lei de Resíduos Sólidos e Regulamento – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.