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Código Sanitário do Estado de São Paulo
R$230.00Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Lei nº 10.
Código Sanitário do Município de São Paulo – Lei nº 13.725/2004
R$31.00Código sanitário do município de São Paulo, regulamento do código sanitário e regulamento técnico para controle higiênico/sanitário em empresas de alimentos e bebidas.
Lei de resíduos sólidos e regulamento
R$59.90Lei de Resíduos Sólidos e Regulamento – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.