Codigo de Defesa do Consumidor
R$51.00Regulamento do Código de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Alterações Posteriores
Está edição inclui: Lei nº 8.
Regulamento do Código de Defesa do Consumidor – Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Alterações Posteriores
Está edição inclui: Lei nº 8.