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DIREITO

Código de Mineração e Legislação Complementar

R$55.00

-Código de águas minerais – Imposto sobre minerais – Estatuto do CPRM – Regimento interno do DNPM – Exploração – Permissão – Recursos hídricos – Depósitos fossilíferos – Direitos minerais – Coleta por estrangeiros de dados – Materiais científicos.

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