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Legislação

Código de Mineração e Legislação Complementar

R$49.00

-Código de águas minerais – Imposto sobre minerais – Estatuto do CPRM – Regimento interno do DNPM – Exploração – Permissão – Recursos hídricos – Depósitos fossilíferos – Direitos minerais – Coleta por estrangeiros de dados – Materiais científicos.

Constituição do Estado de São Paulo

R$39.00

Atualizada até a – Emenda Constitucional nº 37 Obrigação de comparecimento anual dos Reitores das Universidades Públicas e do Presidente da Fapesp perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para prestação de contas das respectivas gestões Inclui – Emendas Constitucionais na íntegra; Índice alfabético-remissivo; Atualização e Harmonização com a Constituição Federal.

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