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Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
R$40.00Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro comentada
R$105.00Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Comentada – Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a alteração dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010.