Este livro aborda aspectos de Direito Penal e Direito Tributário, focando questões que isoladamente induzem à existência dos crimes fiscais; contudo, a conjugação dos dois ramos demonstram não só a inconstitucionalidade de suas ocorrências, como a atipicidade, tornando não típicas as condutas descritas nas normas.
Direito tributário’ mostra a origem dos tributos e analisa os principais dispositivos das Normas Gerais do Direito Tributário.
Esta obra, já em sua 2ª edição – incluindo remissões ao novo CPC -, interessa a todos aqueles que atuam na área jurídico-tributária e, especialmente, aos envolvidos na questão: advogados, procuradores dos municípios, cartorários, tabeliães, auditores fiscais, Prefeituras e Câmaras municipais.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006 que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte batizada como Supersimples a intenção do Poder Público foi facilitar a vida das micro e pequenas empresas unificando impostos e contribuições federais estaduais e municipais num só instrumento simplificando assim o custo tributário das mesmas.
